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ISSN 1516-5477
editoras ad hoc: Profa. Dra. Terezinha Oliveira e Profa. Dra. Elaine Rodrigues
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Todos os artigos devem ser aprovados por ao menos dois pareceristas, que podem condicionar a aprovação, sugerindo modificações. Copyright ã dos autores.Universidade do Porto – Faculdade de Direito Instituto Jurídico Interdisciplinar
Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha lusofilias@gmail.com
Editoração eletrônica desta edição: Rafael Henrique Santin